Computer & Communication Industry Association
PublishedNovember 17, 2026

A promessa de R$ 50 bilhões do Brasil: uma estimativa de benefícios do PL inspirado no DMA que não passa no próprio teste de estresse

O Ministério da Fazenda entregou aos parlamentares uma nota técnica com um número de destaque duvidoso para o seu projeto de lei de mercados digitais inspirado no DMA, o PL 4675/2025: de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano em supostos benefícios econômicos, ou até R$ 240 por habitante. O número de destaque não resiste a uma leitura atenta dos documentos do próprio Ministério. Se o cálculo dos benefícios for refeito com os parâmetros alternativos apresentados no anexo metodológico do próprio Ministério, a faixa desaba para cerca de R$ 5 bilhões a R$ 15 bilhões, antes mesmo de se contarem os custos. A estimativa da nota técnica multiplica um faturamento inflado por um corte de preços calculado à maneira dos casos de cartel, depois contabiliza uma transferência como se fosse um ganho líquido e deixa de quantificar qualquer custo. O Congresso não deveria legislar em regime de urgência com base em uma aritmética tão frágil.

Que metodologia o Ministério da Fazenda usa para estimar o benefício do projeto? Uma metodologia questionável. A nota técnica toma o faturamento estimado de 13 segmentos digitais em 2025, R$ 153,3 bilhões, e o multiplica por um corte de preços de 10% a 33% que a própria nota descreve como ilustrativo. Esse é o modelo inteiro. Ele só funciona se de um décimo a um terço de cada real arrecadado for um sobrepreço que a regulação consegue devolver sem qualquer impacto sobre a qualidade dos serviços ou sobre a variedade de serviços oferecidos. A nota nunca justifica essa premissa. Suas próprias letras miúdas admitem que a nota não demonstra de forma independente a existência de poder de mercado nesses segmentos e que o faturamento incluído na estimativa pode não corresponder ao faturamento que o projeto de fato alcançaria. 

A nota também descreve seu resultado como um ganho bruto para os usuários por meio de uma transferência de excedente das plataformas. Economistas em geral não contabilizam transferências como benefícios líquidos, porque o que um lado ganha, o outro perde. Qualquer ganho líquido de excedente econômico total viria de efeitos de eficiência que a nota afirma não ter estimado. O comunicado à imprensa enfatizou um grande número de destaque e ignorou as ressalvas relevantes que tornam o número, na melhor das hipóteses, questionável. De quebra, a nota alardeia que o faturamento das plataformas equivale a 3,2% do PIB, uma comparação entre faturamento e valor adicionado que a sua própria nota de rodapé admite não ser uma medida de contribuição econômica ao PIB.

O teto de 33% da nota técnica vem do sobrepreço médio apurado em um levantamento de cartéis de fixação de preços, embora a nota insista que não acusa nenhuma plataforma de conduta ilícita. Essa média é puxada significativamente para cima por valores extremos. Basta trocar a média pela mediana do mesmo levantamento e o próprio anexo do Ministério reduz o topo da faixa para R$ 28,7 bilhões. Uma reanálise revisada por pares, que corrige o viés de dados anteriores sobre cartéis, situa o sobrepreço típico perto de 16%, cerca de um terço do sobrepreço de 49% que o Ministério usou para estimar seu teto. 

E não é só isso: o piso de 10% está, na verdade, acima da referência de fusões da própria nota. O estudo de fusões que ela cita encontra um aumento médio de preços de cerca de 7%, que o anexo converte em um corte de 6,6% e em um benefício de R$ 10,2 bilhões. Mesmo assim, o Ministério publicou 10%, apoiando-se em cortes nominais de comissões de lojas de aplicativos. 

Por fim, o número de destaque contradiz a Tabela 3 da própria nota, que reserva cortes acima de 25% para mercados quase monopolizados que já sofreram tombamento e limita a 20% os mercados ainda em formação. O número de destaque aplica 33% a todos os segmentos digitais selecionados, inclusive inteligência artificial, apesar do enorme dinamismo e da entrada de novos concorrentes observados na economia digital em geral e no setor de inteligência artificial em particular.

A única evidência de efeito sobre preços específica de plataformas apresentada pelo Ministério da Fazenda são três episódios envolvendo lojas de aplicativos, na Coreia do Sul, na Holanda e na União Europeia, em que a comissão de tabela sobre alguns pagamentos caiu de 30% para algo entre 20% e 27%. O anexo admite que se trata de cortes nominais que desconsideram o que os desenvolvedores pagam ao novo processador de pagamentos e quantos desenvolvedores de fato migraram. Em outras palavras, a nota técnica trata uma variação nominal de preço, antes de considerar custos incrementais compensatórios ou taxas efetivas de adesão, como fundamento para uma estimativa de benefícios, e depois tampouco quantifica quaisquer custos compensatórios.

Mesmo tomado pelo valor de face, um corte de comissão nada nos diz sobre serviços que não cobram comissão. As lojas de aplicativos representam menos de 5% da base de faturamento do Ministério. O restante é composto principalmente por assinaturas de nuvem, publicidade, licenças de software e tarifas de transporte por aplicativo e de entrega. Só a publicidade responde por quase um quarto da base e financia serviços que os usuários recebem de graça. A nota admite, em nota de rodapé, que seu resultado só se sustenta se um corte de preço em um lado da plataforma não for compensado em outro. 

O anexo discretamente dá a qualquer leitor razoável os elementos para concluir que a base de faturamento está inflada. A nuvem, a maior rubrica, com R$ 66,3 bilhões, junta software por assinatura com infraestrutura; retirado o software, a nuvem encolhe para algo entre R$ 15,1 bilhões e R$ 27,4 bilhões. O valor de transporte por aplicativo pode corresponder ao total pago pelas corridas, caso em que a receita das plataformas ficaria mais perto de R$ 3,7 bilhões do que de R$ 14,95 bilhões. Os sistemas operacionais para PCs poderiam somar R$ 1,4 bilhão em vez de R$ 11,9 bilhões. A linha de sistemas operacionais móveis revela-se uma parcela presumida de 10% das vendas de iPhones, embora esse seja um preço que ninguém paga diretamente. 

Aplicadas em conjunto essas correções, a base cai, na tabela do próprio Ministério, de R$ 153,3 bilhões para R$ 80,4 bilhões. Combinada essa base com os parâmetros de preço alternativos do próprio Ministério, 6,6% e 18,7%, a faixa passa a ser de R$ 5,3 bilhões a R$ 15,0 bilhões, apenas cerca de um terço do número de destaque.

A nota técnica precifica os benefícios até a casa decimal e não quantifica custo algum. O anexo traz um único valor, tomado de um estudo sobre custos diretos de conformidade, e em seguida reconhece que os custos dinâmicos, como atrasos no lançamento de produtos, que se tornaram um problema importante na Europa após a entrada em vigor do DMA original da UE, não são quantificados. Eles podem e devem ser quantificados. Esse mesmo estudo estima a perda de bem-estar do consumidor decorrente de um ano de atraso em novos produtos em R$ 8,7 bilhões em valor presente, somados ao longo de dez anos, um custo que não aparece em parte alguma da aritmética do Ministério. A experiência europeia mostra que o custo é real: a Apple adiou recursos, entre eles o Espelhamento do iPhone e a Tradução ao Vivo, para usuários da UE, citando o Digital Markets Act.

O projeto não fixa preços diretamente, mas autoriza a autoridade de defesa da concorrência, o CADE, a impor obrigações a empresas designadas, caso a caso. A nota técnica aplica o corte de preços presumido a toda a base de faturamento selecionada, sem quantificar a parcela que seria de fato afetada, o cronograma de implementação ou a probabilidade de se alcançarem as reduções presumidas. Ela também não separa os efeitos incrementais do projeto daqueles da aplicação da legislação vigente e da concorrência já em curso no mercado. O CADE abriu um inquérito sobre práticas de licenciamento em nuvem em janeiro de 2026, com base na legislação atual. Na entrega de refeições, dois rivais bem capitalizados chegaram no fim de 2025, e a empresa líder anunciou desde então um plano de investimentos de R$ 24 bilhões.

Até a régua escolhida pelo Ministério depõe contra ele. O anexo observa que a Comissão Europeia projetou ganhos para o consumidor de cerca de 0,09% do PIB com o Digital Markets Act. O número de destaque do Brasil alega de 0,12% a 0,40%, no topo mais de quatro vezes o que Bruxelas prometeu para o original.

Antes de votar, os parlamentares deveriam pedir quatro coisas ao Ministério: 

  • evidências de poder de mercado e de sobrepreços, segmento por segmento; 
  • efeitos sobre preços calibrados com base nos modelos de negócio efetivamente regulados; 
  • uma contabilização completa dos custos, inclusive os que os consumidores sentiriam em serviços atrasados, degradados ou retirados; e
  • impactos estimados sobre o investimento no Brasil no médio prazo. 

Os consumidores brasileiros merecem preços baixos, bons serviços e políticas públicas baseadas em evidências. Uma estimativa que perde cerca de dois terços do seu valor sob as premissas alternativas do próprio Ministério e que deixa de quantificar enormes custos potenciais impostos pelo projeto aos usuários não é base para reescrever a lei brasileira de defesa da concorrência.

Trevor Wagener

Director of the Research Center & Chief Economist, CCIA
Trevor Wagener is the Director of the Research Center & Chief Economist for the Computer & Communications Industry Association, where he leads CCIA’s research agenda, conducts and oversees economic and policy research, and educates policy makers and the public about relevant empirical findings.
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